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  •  Políticas Públicas & Gestão Cultural - Cidades&Estados - BR

    Vitória (ES)
    Projeto Cultural Rubem Braga

    Lei 3730/91 e Decreto 8607/91A capital capixaba é a pioneira em leis municipais de incentivo à cultura no País. A Lei Rubem Braga entrou em vigência em 1991.
    As empresas situadas em Vitória podem abater os investimentos realizados em projetos culturais do ISSQN e IPTU, até o limite de 20% do valor devido.
    Prazo de inscrição: ilimitado.
    Quem pode inscrever projetos: pessoa física ou jurídica domiciliada em Vitória.
    Condições: projeto realizado em Vitória.
    Não há um valor máximo determinado por projeto, mas a secretaria recomenda que o incentivo pedido nãoultrapasse R$ 60 mil.
    O processo
    O projeto apresentado deve ser aprovado pela Comissão de Gerenciamento e Fiscalização (que analisa a adequação da documentação apresentada), pela Comissão Móvel (que analisa o mérito artístico/cultural do projeto) e pela Comissão Normativa (que dá o parecer definitivo sobre a concessão ou não do incentivo e decide o valor incentivado).
    Após a aprovação, o produtor recebe bônus da prefeitura no valor incentivado.
    Procura as empresas situadas no município e pode trocá-los por um cheque com o valor do apoio. A empresa utiliza os bônus para pagamento dos impostos.
    Contato:
    Secretaria Executiva da Lei Rubem Braga
    Rua Araribóia, 52 - Centro CEP 29010-050 Vitória (ES)
    Tel.: 27.335.8806

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